Acesso à Informação

A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175/2012, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A legislação estadual vem complementar, no âmbito do Ceará, a Lei Geral de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.

A mencionada Lei Estadual e o Decreto Estadual n° 31.199/2013 determinam um rol mínimo de informações que devem estar divulgadas proativamente (transparência ativa) nos sítios institucionais dos órgãos e entidades, listadas nesta página. As informações de interesse do cidadão que não estejam disponíveis na forma ativa, podem ser solicitadas clicando nos links disponíveis na guia “Fale Conosco” (transparência passiva).

 

Relação de Informações Sigilosas

O Comitê Gestor de Acesso à Informação apresenta o rol de documentos classificados com grau de sigilo e o rol de documentos desclassificados dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, em atendimento ao disposto no art. 29 da Lei 15.175 de 28 de junho de 2012.

Informações Classificadas

AUTORIDADE CLASSIFICADORA: Comitê Gestor de Acesso à Informação – CGAI

Referência Tipo de Documento/Informação Classificada Grau de Sigilo Prazo de Sigilo Data de Classificação Fundamentação legal
Casa Civil
Comprovante individualizado das despesas realizadas com o cartão corporativo.
Reservado.
5 anos.
Deliberada virtualmente pelo CGAI dia 27/02/2014, documentado em Ata 8ª REUNIÃO 07/05/2014.
ART. 22º, inciso VII, Lei nº 15.175/2012.

Informações Desclassificadas

Não há registro de informações desclassificadas até a presente data.

 

COMITÊ SETORIAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO

 
 

Francisco José Moura Cavalcante

Titular do órgão ou entidade ou autoridade com subordinação imediata

Contato 3466-4968

E-mail: francisco.cavalcante@casacivil.ce.gov.br

Amanda Viana de Macedo Parente

Assessora de Desenvolvimento Institucional ou Cargo Equivalente

Contato: 3466-4922

E-mail: amanda.macedo@casacivil.ce.gov.br

Joaquim Alexandrino Feitosa Gonçalves

Ouvidor Setorial

Contato: 3466-4927

E-mail: joaquim.feitosa@casacivil.ce.gov.br

Sabrine Gondim Lima

Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC

Contato: 3466-4902

E-mail: sabrine.gondim@casacivil.ce.gov.br