Acesso à Informação
A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175/2012, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A legislação estadual vem complementar, no âmbito do Ceará, a Lei Geral de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.
A mencionada Lei Estadual e o Decreto Estadual n° 31.199/2013 determinam um rol mínimo de informações que devem estar divulgadas proativamente (transparência ativa) nos sítios institucionais dos órgãos e entidades, listadas nesta página. As informações de interesse do cidadão que não estejam disponíveis na forma ativa, podem ser solicitadas clicando nos links disponíveis na guia “Fale Conosco” (transparência passiva).
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Relação de Informações Sigilosas
O Comitê Gestor de Acesso à Informação apresenta o rol de documentos classificados com grau de sigilo e o rol de documentos desclassificados dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, em atendimento ao disposto no art. 29 da Lei 15.175 de 28 de junho de 2012.
Informações Classificadas
AUTORIDADE CLASSIFICADORA: Comitê Gestor de Acesso à Informação – CGAI
| Referência | Tipo de Documento/Informação Classificada | Grau de Sigilo | Prazo de Sigilo | Data de Classificação | Fundamentação legal |
|---|---|---|---|---|---|
| Casa Civil |
Comprovante individualizado das despesas realizadas com o cartão corporativo.
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Reservado.
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5 anos.
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Deliberada virtualmente pelo CGAI dia 27/02/2014, documentado em Ata 8ª REUNIÃO 07/05/2014.
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ART. 22º, inciso VII, Lei nº 15.175/2012.
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Informações Desclassificadas
Não há registro de informações desclassificadas até a presente data.