Acesso à Informação

A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175/2012, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A legislação estadual vem complementar, no âmbito do Ceará, a Lei Geral de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.

A mencionada Lei Estadual e o Decreto Estadual n° 31.199/2013 determinam um rol mínimo de informações que devem estar divulgadas proativamente (transparência ativa) nos sítios institucionais dos órgãos e entidades, listadas nesta página. As informações de interesse do cidadão que não estejam disponíveis na forma ativa, podem ser solicitadas clicando nos links disponíveis na guia “Fale Conosco” (transparência passiva).

 

COMITÊ SETORIAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO

 
 

Francisco José Moura Cavalcante

Titular do órgão ou entidade ou autoridade com subordinação imediata

Contato 3466-4968

E-mail: francisco.cavalcante@casacivil.ce.gov.br

Amanda Viana de Macedo Parente

Assessora de Desenvolvimento Institucional ou Cargo Equivalente

Contato: 3466-4922

E-mail: amanda.macedo@casacivil.ce.gov.br

Joaquim Alexandrino Feitosa Gonçalves

Ouvidor Setorial

Contato: 3466-4927

E-mail: joaquim.feitosa@casacivil.ce.gov.br

Sabrine Gondim Lima

Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC

Contato: 3466-4902

E-mail: sabrine.gondim@casacivil.ce.gov.br