Sefaz e PGE discutem atuação jurídica da fazenda pública
26 de maio de 2010 - 17:05
A Secretaria da Fazenda realiza nesta quinta-feira (27) e sexta-feira (28) o I Seminário da Fazenda Pública Estadual. O evento será aberto às 8 horas desta quinta-feira (27) no auditório da Secretaria da Fazenda e contará com as presenças do Ex-Procurador Geral do Estado, Fernando Oliveira, e da Procuradora da Fazenda Nacional, Denise Lucena Cavalcanti.
Em pauta, o panorama da atual situação das demandas judiciais contra a Fazenda pública. “De posse dos números temos que avaliar a necessidade urgente de diminuição dessas demandas, o destino da atual dívida ativa, dos precatórios e as soluções que facilitem os procedimentos para o Estado e para o contribuinte”, ressalta Fernando Oliveira.
A importância do Seminário “A Fazenda Pública Estadual em Juízo” está proporcionalmente ligada ao cumprimento institucional da Missão da Sefaz – Captar recursos financeiros para atender às demandas da sociedade. “A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, enquanto órgão constitucionalmente vinculado à arrecadação dos tributos estaduais atua no sentido de receber os ativos tributários, efetuar uma distribuição da renda mais eqüitativa buscando a promoção de um Estado forte e de uma sociedade mais justa e que promova a entrega de oportunidades a todos os cearenses, indistintamente”, justifica a coordenadora da Assessoria Jurídica da Sefaz e Mestre em Direito Constitucional, Antônia Helena Teixeira Gomes.
Outro tema polêmico a ser discutido durante o Seminário trata da Execução Fiscal Administrativa. Com projeto de lei tramitando no Congresso Nacional, a proposta permite o entendimento entre o contribuinte e a Fazenda Pública sem a interferência do Poder Judiciário. Em outras palavras, a execução fiscal administrativa consiste na transferência para o âmbito administrativo da prática de atos de execução (penhora, notificação etc). Entre os países que já admitem a sistemática estão a Itália, Estados Unidos, França e Alemanha. O jurista Hugo de Brito Machado Segundo, o Juiz Federal, João Luiz Nogueira Matias e o Procurador do Estado de Pernambuco, Leonardo José da Cunha são alguns dos palestrantes convidados para o evento.
Serviço:
Auditório Secretaria da Fazenda
Av. Alberto Nepomuceno, n 2, Centro
Fontes: Fernando Oliveira (8777 8219)
Helena Gomes: (9911 0335)
26.05.2010
Assessoria de Imprensa da SEFAZ
Fernanda Teles (fernanda.teles@sefaz.ce.gov.br / 3101.9113)