Relação de Informações Sigilosas

O Comitê Gestor de Acesso à Informação apresenta o rol de documentos classificados com grau de sigilo e o rol de documentos desclassificados dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, em atendimento ao disposto no art. 29 da Lei 15.175 de 28 de junho de 2012.
 
 

Informações Classificadas

 
AUTORIDADE CLASSIFICADORA: Comitê Gestor de Acesso à Informação – CGAI

Referência Tipo de Documento/Informação Classificada Grau de Sigilo Prazo de Sigilo Data de Classificação Fundamentação legal
Casa Civil
Comprovante individualizado das despesas realizadas com o cartão corporativo.
Reservado.
5 anos.
Deliberada virtualmente pelo CGAI dia 27/02/2014, documentado em Ata 8ª REUNIÃO 07/05/2014.
ART. 22º, inciso VII, Lei nº 15.175/2012.

 
 
 
 

DocumentoClassificaçãoPrazo de SigiloPeríodo da ClassificaçãoBase Legal
Documentação dos processos de sindicânciaReservado5 (cinco) anos ou até a conclusão do processoData em que a informação seja produzidaArt.22, inciso VIII, Lei nº15.175/2012
Documentação dos processos administrativo disciplinaresReservado5 (cinco) anos ou até a conclusão do processoData em que a informação seja produzidaArt.22, inciso VIII, Lei nº15.175/2012
Denúncias de OuvidoriaReservado5 (cinco) anos ou até a conclusão do processoData do registro da denúncia no Sistema de Ouvidoria – SOU.Art.22, inciso VIII, Lei nº15.175/2012
Documentação relacionada à fase interna do processo de desapropriaçãoReservado5 (cinco) anos ou até a conclusão do processoData em que a informação seja produzidaArt.22, inciso VIII, Lei nº15.175/2012
Informações referentes a especificações técnicas de sistemas informatizados, servidores, bancos de dados e redes.Secreto15 (quinze) anosData em que a informação seja produzidaArt.22, inciso VIII, Lei nº15.175/2012
Informações referentes a equipamentos voltados ao emprego operacional de segurança pública.Ultrassecreto25 (vinte e cinco) anosA partir da contrataçãoArt.22, inciso VIII, Lei nº15.175/2012

 
 

Informações Desclassificadas

Não há registro de informações desclassificadas até a presente data.