Audiências públicas devem revisar tarifas dos serviços de transporte
18 de março de 2013 - 12:24
A partir desta segunda-feira (18) até o dia 05 de abril, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce), realizará Audiência Pública, na modalidade Intercâmbio Documental, para divulgar e obter contribuições para o aperfeiçoamento da Minuta de Resolução que disciplina os procedimentos e a metodologia aplicáveis na formulação e apresentação de propostas de revisão ordinária das tarifas dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará. Os interessados em obter mais detalhes podem fazer pesquisa da Minuta de Resolução que está no site da Arce (www.arce.ce.gov.br).
A outra opção é enviar requerimento à Coordenadoria Econômico-Tarifária da Arce (Avenida Santos Dumont, 1789 – Edifício Potenza – 14º andar, Aldeota – Fortaleza – CE – Cep: 60.150-160). Também pode ser feito via fax através do número é: (85) 3101.1034. Já as contribuições podem ser enviadas para o mesmo endereço ou para o e- mail: tarifas@arce.ce.gov.br, aos cuidados de Mário Augusto Parente Monteiro. Necessariamente, o autor da contribuição deve informar nome completo e endereço e, se possível, telefone, fax e endereço eletrônico. Se persistir alguma dúvida, a pessoa pode ligar para a Coordenadoria Econômico-Tarifária da Agência: (85) 3101.1034.
O Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará (STIP) é regido pela Lei 13.094/01 e está dividido em Serviço Regular Interurbano e Serviço Regular Metropolitano. Esse último, é realizado entre dois ou mais municípios, sendo que pelo menos um deles não pertence à Região Metropolitana de Fortaleza. Além de exercer regulação econômica, a Arce estende suas atividades às questões ligadas às reclamações dos usuários dos serviços, observando, inclusive, os processos de indenizações ou reparações a serem pagas pelas transportadoras; à expedição de normas de regulamentação sobre a prestação dos serviços e à fiscalização indireta dos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no setor.
As fiscalizações indiretas são feitas a partir de auditagem técnica de dados fornecidos pelos permissionários ou coletados pela Arce junto ao Detran, órgão responsável pela fiscalização direta do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros. A atuação da Agência no setor vem contribuindo para melhorias na qualidade do serviço prestado ao garantir os direitos dos usuários e viabilizar ações de planejamento que visam a ampliação da rede de transporte, a fim de suprir as necessidades atuais da população.
18.03.2013
Assessoria de Imprensa da Arce
Angélica Martins (angelica.martins@arce.ce.gov.br / 85 3101.1020)
Fax: (85 3101.1030)