ICMS/FPE: Cid Gomes e demais governadores debatem novas regras

12 de Março de 2013

O governador Cid Gomes se reuniu nesta terça-feira (12), na Representação do Estado de Santa Catarina, em Brasília, com demais governadores para discutir as novas propostas de divisão do  Fundo de Participação dos Estado (FPE) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Essa reunião foi uma prévia do encontro que os gestores estaduais e secretários da Fazenda terão nesta quarta-feira (13) com os presidentes da Câmara Federal, deputado Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros.   Nos próximos dias, as duas casas legislativa vão levar as novas propostas ao Plenário.

“Essa é uma reunião prévia. O presidente da Câmara e do Senado nos convidaram para apreciar as propostas e vamos tentar encontrar um consenso. No ICMS, as visões são divergentes, inclusive do compartilhamento de imposto para transações eletrônicas, que já passou no Senado, mas alguns estados são contra, e está tramitando na Câmara Federal”, ressaltou Cid Gomes.  Além de Cid Gomes, estiveram presentes os governadores do Acre, Amazonas, Bahia, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins.

A proposta do Governo Federal prevê a unificação em 4% da alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 12 anos. Na proposta inicial da União essa transição seria de oito anos. Foram mantidas duas exceções: a zona franca de Manaus e Mato Grosso do Sul, por causa do gás boliviano.

Quanto ao Fundo de Participação dos Estados (FPE), a proposta que trata da nova fórmula de distribuição será votada nas próximas sessões. O FPE, repassado pela União aos estados e Distrito Federal, é formado por 21,5% do que o Governo Federal arrecada com Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O montante é distribuído na proporção de 85% para estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 15% para os do Sul e do Sudeste. Além disso, a fatia que cabe a cada estado obedece a uma fórmula que leva em conta tamanho do território, população e renda dos cidadãos.

Estudo do Ipece

As transferências do Fundo de Participação dos Estados (FPE) pela União, que são obrigatórias, contribuem para minimizar as diferenças entre os estados mais ricos e mais pobres. A constatação está no Ipece/Informe (nº 56), “Desequilíbrios Regionais no Brasil e a Distribuição Desigual de Recursos entre os Estados”, que acaba de ser lançado pelo Instituto de Planejamento e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece), órgão vinculado à Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) do Governo do Estado. O trabalho pode ser acessado no www.ipece.ce.gov.br.

As demais transferências da União para os Estados, entre outras obrigatórias e voluntárias, de acordo com Paulo Pontes, analista do Instituto, contribuíram para uma maior concentração de recursos correntes nos Estados mais ricos. O Ceará, por exemplo, apresentou valor per capita (das transferências) de R$ 618,36 em 2010 (21º entre os 26 Estados e mais o Distrito Federal), dos quais R$ 423,42 (12ª posição) relativas ao FPE, o que representa 68,47%. Enquanto isso, as transferências per capita de São Paulo totalizaram R$ 281,78, sendo R$ 98,63 do FPE (também per capita).

 
O trabalho mostra que existem disparidades entre os níveis de recursos disponíveis para o financiamento dos governos estaduais brasileiros, ficando constatado que os estados mais pobres dispõem de um volume de recursos per capita bem inferior ao dos mais ricos – frisa Paulo Pontes. Ele acrescenta que uma importante implicação dessa constatação é que os estados mais pobres possuem uma restrição orçamentária maior para a prestação de serviços públicos do que a dos estados mais ricos.

Desta forma, de acordo com o analista do Ipece, os estados mais pobres, assim como os mais ricos, têm que oferecer serviços como os de educação, saúde, saneamento etc., porém dispõem de um menor volume de recursos per capita disponível para esses serviços. É importante destacar que muitos serviços prestados pelos governos estaduais podem contribuir de forma significativa para o desenvolvimento econômico de seus territórios e para a melhoria do bem estar de sua população. Assim, o menor volume de recursos para os estados mais pobres pode estar contribuindo para que eles se desenvolvam mais lentamente.

 
O diretor Geral do IPECE, professor Flávio Ataliba, exemplifica afirmando que, quando o Governo Federal, como em 2012, adota políticas de incentivo a economia promovendo queda em um dos impostos que compõem a base do FPE, como a redução do IPI do setor automotivo do ano passado, está contribuindo para que os estados mais pobres possuam menor disponibilidade de recursos para a prestação de serviços públicos. Ele lembra ainda que estão sendo discutidas no Congresso Nacional importantes medidas que irão impactar de diversas formas a situação fiscal dos estados brasileiros.

 
Entre elas, o Professor cita a nova regulamentação da distribuição dos royalties do petróleo, os novos critérios de repartição do FPE e do regime de partilha do ICMS. Tais medidas são preocupantes, de uma forma geral, pois impactarão na disponibilidade de recursos correntes dos estados. “Justamente por isso, cada medida a ser tomada deve ser analisada cuidadosamente, de modo que não sejam penalizados os estados mais pobres. Esses devem ser beneficiados com uma maior disponibilidade de recursos. Devemos estar atentos para tais questões”.

Receitas Correntes

A distribuição das receitas correntes (recursos disponíveis pelos governos locais para financiar as despesas para atender a demanda de bens e serviços públicos para a população) per capita dos estados em relação ao PUIB (per capita) apresenta dispersão, sendo possível observar, de acordo com o trabalho do Ipece, que quanto maior a riqueza local maior a disponibilidade de recursos por habitante. De fato, analisando-se a correlação entre essas duas variáveis constata-se que ela é igual a 0,53 (numa variação entre -1 a 1), indicando que quanto maior a renda do estado maior a disponibilidade de recursos.

 Assim sendo, a disparidade de renda entre os estados brasileiros reflete-se na disponibilidade de recursos dos governos estaduais para financiar a demanda por serviços e bens públicos por seus cidadãos. Pode-se afirmar, portanto, que os estados mais ricos possuem maior disponibilidade de recursos do que os mais pobres, entretanto, chama atenção o fato de alguns estados com PIB per capita entre R$ 10.000 e R$ 20.000  possuírem uma disponibilidade de recursos bem superior à observada em estados com o nível de renda inferior.

Os valores médios da receita corrente per capita e do PIB per capita das regiões brasileiras, possuem, na região Norte, rendas per capita próximas ao verificado no Nordeste, porém constata-se uma disponibilidade de recursos por habitante mais próxima do que a verificada nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste. Outro fato interessante de ser destacado é que no ano de 2010 as receitas tributárias dos estados brasileiros corresponderam a 63,6% das receitas correntes estaduais. Partindo-se do pressuposto de que estados mais ricos possuem uma maior base econômica, é esperado que eles arrecadem mais tributos do que os mais pobres.

12.03.2013

Assessoria de Imprensa do Ipece
Pádua Martins