Abertas inscrições para Comissão de Erradicação do Trabalho Escravo
6 de março de 2013 - 13:21
A Coordenadoria Especial de Políticas Públicas dos Direitos Humanos (COPDH) realizará até o próximo dia 18 de março, inscrições para o processo de eleição da Comissão de Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae) de entidades da sociedade civil para o biênio 2013-2014. As regras para as próximas eleições foram publicadas no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (06) e destinam-se à ocupação de seis vagas direcionadas aos movimentos, associações, organizações, fóruns, redes, entidades de apoio e institutos de pesquisas que atuem no combate ao trabalho escravo há no mínimo três anos e possuam atividades reconhecidas na defesa, garantia, ou promoção dos Direitos Humanos.
As inscrições deverão ser feitas até às 18 horas do dia 18, diretamente no protocolo do Gabinete do Governador, com número do Sistema de Protocolo Único –SPU, ou via e-mail, no endereço eletrônico coetrae.ce@gabgov.ce.gov.br , ou ainda via correspondência dirigida à Coordenadoria Especial de Políticas Públicas dos Direitos Humanos do Gabinete do Governador, no seguinte endereço: Palácio da Abolição – Av. Barão de Studart, 505 – Meireles, Fortaleza – CE – CEP: 60.120-000. Caso a postagem com os documentos não chegue até o dia 18 de maio de 2013, a inscrição será indeferida.
A assembleia de eleição será realizada em Fortaleza, no dia 03 de abril, às 13 horas em primeira chamada, com a presença de 50% mai um dos(as) representantes habilitados(as) e, às 13h30min, com qualquer quórum, encerrando-se às 18 horas. O endereço do local da Assembleia de Eleição será comunicado aos interessados das instituições habilitadas em até quarenta e oito horas antes da assembleia.
A Coestrae é um órgão colegiado, integrante da estrutura básica e setorial do Gabinete do Governador, através da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas dos Direitos Humanos – COPDH, que tem por objetivo, segundo o Decreto nº 31.071, de 06 de dezembro de 2012, elaborar o Plano Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo, acompanhar sua implantação e participar da execução; acompanhar a tramitação de projetos de lei relacionados com o combate e erradicação do trabalho escravo na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará; propor a elaboração de estudos e pesquisas e incentivar a realização de campanhas relacionadas à erradicação do trabalho escravo.
A Comissão é integrada por representantes do poder público e da sociedade civil, com reconhecida atuação na defesa e promoção dos direitos relativos ao combate e erradicação do trabalho escravo. A Coetrae é constituída por 19 membros titulares e respectivos suplentes, designados pelo Governador do Estado, observada a seguinte composição: 13 representantes do Poder Público; 06 do Poder Executivo; 01 representante do Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região; Superintendência Regional do Trabalho no Ceará; Ministério Público do Trabalho; Defensoria Pública Federal; Departamento de Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Assembleia Legislativa do Estado do Ceará; e 06 representantes da sociedade civil. Os critérios para a validação das organizações são: funcionamento mínimo três anos; apresentação de toda a documentação requerida; indicação formal, firmada pelo representante legal da instituição, na forma de seu Estatuto.
Calendário:
|
06 de março de 2013 |
Início do prazo de inscrições. |
|
18 de março de 2013 |
Prazo limite para inscrição da entidade, diretamente no Sistema de Protocolo único – SPU, dirigido à Coordenadoria Especial de Políticas Públicas dos Direitos Humanos do Gabinete do Governador, no seguinte endereço: Palácio da Abolição – Av. Barão de Studart, 505 – Meireles, Fortaleza – Ce – CEP: 60.120-000 ou pelo endereço eletrônico: coetrae.ce@gabgov.ce.gov.br |
|
21 de março de 2013 |
Publicação da lista das entidades habilitados da sociedade civil no site – www.gabgov.ce.gov.br |
|
21 a 25 de março de 2013 |
Prazo para apresentação do recurso da entidade não habilitada da sociedade civil. |
|
27 de março de 2013 |
Relação final das entidades habilitadas da sociedade civil no site – www.gabgov.ce.gov.br |
|
03 de abril de 2013 |
Assembleia de Eleição da sociedade civil. |
|
05 de abril de 2013 |
Publicação das entidades eleitas em assembleia na página do Gabinete do Governador e envio para publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. |
Serviço:
Inscrição para o processo de eleição de entidades da sociedade civil para o biênio 2013-2014.
Coordenadoria Especial de Políticas Públicas dos Direitos Humanos do Gabinete do Governador;
Palácio da Abolição – Av. Barão de Studart, 505 – Meireles, Fortaleza – Ce – CEP: 60.120-000;
Hora: 8h30min às 12 horas e 14 horas às 18 horas.
E-mail: coetrae.ce@gabgov.ce.gov
06.03.2013
Coordenadoria de Imprensa da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas dos Direitos Humanos
Lissa Aguiar / Stella Pacheco ( direitoshumanos@gabgov.ce.gov.br / 85 3466.4893 – 4961)