Base Jurídica
20 de setembro de 2012 - 14:38
Leis e Decretos
– Lei no. 14.868, de 25 de janeiro de 2011 – Alteração da Estrutura Organizacional da Casa Civil.
– Lei Complementar N.º 119, de 28.12.12 (D.O. 15.01.13)
– Decreto no. 30.800, de 30 de dezembro de 2011 – Regulamento que altera a estrutura organizacional da Casa Civil.
– Decreto no. 31.406, de 16 de dezembro de 2014.
– Decreto no. 31.621, de 07 de novembro de 2014.
– Lei n°15.975, de 04 de março de 2016.
Portarias
– Portaria no. 127/2012 – Institui o Comitê Setorial de Acesso à Informação , com base no Artigo no. 8 da Lei Estadual no. 15.175/2012 . Maiores Informações Portal da Transparência.
Instruções Normativas
– IN no. 01/2005, de 27 de janeiro de 2005 – Instrução Normativa Conjunta SECON/SEFAZ/SEPLAN – Disciplina a celebração de convênios, acordos, ajustes, ou outros congêneres, que visem a transferência de recursos financeiros, que tenham por objeto a execução de projetos ou a realização de eventos.
– IN no. 001, de 24 de março de 2010 – Fixa normas de procedimentos para venda, publicação, armazenamento e devolução de documentos originais, publicados em Diário Oficial do Estado.