Planos de saneamento são requisitados para garantir repasse
15 de abril de 2011 - 13:43
A Lei Federal 11.445, de 5 de janeiro de 2007, torna obrigatória a elaboração de planos municipais de saneamento e estabelece penalidades para aqueles que não cumprirem, podendo, inclusive, tornar nulos os contratos de prestação de serviços de saneamento básico e restringir o acesso de recursos financeiros da União. Para que os municípios possam elaborar os citados planos e obtenham sucesso, a Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará- Aprece, assinou, em fevereiro último, acordo de cooperação técnica com a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce). A parceria abre a possibilidade dos municípios de pequeno porte, com população de até 20 mil habitantes, elaborarem seus planos de forma tecnicamente correta e a preços reduzidos. Com esse objetivo, a presidente da Aprece, Eliene Leite Araújo Brasileiro, agendou para o próximo dia 18, segunda-feira, às 14 horas, no auditório da Associação, uma reunião de apresentação de propostas.
Os estudos contam com a efetiva colaboração da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), que também assina o convênio – e englobam não só água e esgoto, mas também resíduos sólidos e até drenagem, assunto bastante em voga nas prefeituras. Os planos deverão ser de acordo com os princípios estabelecidos na legislação específica, nos âmbitos federal e estadual. Sobre a participação da Arce na feitura dos planos, caberá à Agência Reguladora orientar a equipe técnica contratada pela Aprece, visando a definição da metodologia a ser empregada; ministrar cursos, seminários e oficinas sobre temas relacionados à gestão e regulação dos serviços de Saneamento Básico e, por fim, elaborar relatório consolidado acerca das atividades em questão, tendo em vista os planos de saneamento básico serem requisitos na garantia de repasse de investimentos do Governo Federal.
O acordo de cooperação técnica, envolvendo Arce e Cagece, foca, também, a troca de conhecimentos entre as entidades públicas, sociedade civil e organizações não governamentais. A iniciativa acaba resultando em capacitação, mobilização e apoio técnico, subsidiando Estado e Municípios com preciosas informações rumo ao desenvolvimento.
15.04.11
Assessoria de Comunicação da ARCE
Angélica Martins (85) 3101.1020 – 3101.1030